CIVIL RESPONSIBILITY FOR ENVIRONMENTAL DAMAGE ARISING FROM THE USE OF THE PESTICIDES
DOI:
https://doi.org/10.31510/infa.v19i1.1398Keywords:
Agricultural Defensive, Ambiental degradation, Subjective ResponsibilityAbstract
Pesticides are widely used to combat numerous groups of vegetables, insects, fungi and other living beings that reduce agricultural yields in various crops, they can also be manipulated against disease vectors for humans and other animals. They are indisputably necessary for the economy and development of the Brazilian nation, however, in many cases, their indiscriminate use causes apparently imperceptible environmental problems, but of great magnitude in the impacted biota. In this sense, relevant information was related to the legal basis around the use of agricultural products, intended for pest control, as well as how the supervisory bodies act in relation to the legal rules that regulate them. therefore, the present work aims to analyze civil liability for environmental damages resulting from the use of pesticides, observing the legal protection and framing the other laws of the Brazilian legal system and its practical effectiveness with active and passive agents outside the legal support.
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