APPLICABILITY OF GENERAL DATA PROTECTION LAW IN HEALTH SERVICES
DOI:
https://doi.org/10.31510/infa.v22i1.2178Keywords:
LGPD, personal data protection, health services, privacy, applicationAbstract
This study aims to evaluate the applicability of the General Data Protection Law (LGPD) in healthcare services, investigating the principles, challenges, and benefits of this legislation in protecting patient data. The research examines the implementation of the LGPD in both public and private healthcare institutions, identifying the practices adopted to ensure compliance with the law and the gaps in this process. The methodology used is a literature review, analyzing studies published between 2019 and 2024 on the management of personal data in the healthcare context. The findings reveal that, despite the advances brought by the LGPD, its implementation faces significant challenges, such as technological adaptation and the training of healthcare professionals. It is concluded that the effectiveness of the LGPD depends on continuous efforts by healthcare institutions to ensure the security of sensitive patient information, thereby strengthening trust in the healthcare system. This study aims to assist healthcare institutions in implementing the law, minimizing issues related to its application.
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