INTERNATIONAL ELECTRONIC COMMERCE AND THE NEW COMPLIANCE PLAN
raising the incidence of Import Tax and ICMS on digital platforms such as Shein, AliExpress and Shopee
DOI:
https://doi.org/10.31510/infa.v21i1.1833Keywords:
Plano de conformidade, Impostos, Varejistas asiáticas, Compliance Plan, Taxes, Asian RetailersAbstract
This article has the general objective of analyzing the new compliance plan, which aims to tax products from Asian companies such as Shein, AliExpress and Shopee. In this way, this study has the specific objectives of making brief comments about these companies, as well as an analysis of import taxes and ICMS, which will be the taxes levied on products coming from these Asian retailers in Brazil. The research methodology is based on the survey of bibliographic materials of a qualitative and exploratory nature, with the aim of seeking information on the topic. With the result achieved, it is time to collect information that can contribute to a better direction in the analysis of the impact on retailers and the consequences of this increase for the consumer. It is concluded that the compliance plan is confusing because it is a Provisional Measure (PM) and aims to end unfair competition, given that international platforms do not pay the same taxes and labor costs, and for this reason offer products at lower prices, social contribution of the research, bearing in mind that the new Brazilian compliance plan reflects on internal and external economies, as well as on the consumer's pocket.
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