RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO USO DO AGROTÓXICO

Renan Luiz dos  Santos; Fábio Alexandre Cavichioli

doi:10.31510/infa.v19i1.1398

Autores

Renan Luiz dos Santos Faculdade de Tecnologia de Taquaritinga (Fatec) – Taquaritinga – SP – Brasil https://orcid.org/0000-0002-2715-403X
Fábio Alexandre Cavichioli Faculdade de Tecnologia de Taquaritinga (Fatec) – Taquaritinga – SP – Brasil https://orcid.org/0000-0001-9716-704X

DOI:

https://doi.org/10.31510/infa.v19i1.1398

Palavras-chave:

Defensivo Agrícola, Degradação Ambiental, Responsabilidade Subjetiva

Resumo

Os agrotóxicos são largamente utilizados no combate de inúmeros grupos de vegetais, insetos, fungos e demais seres vivos que reduzem o rendimento agrícola em diversos cultivos, também podem ser manipulados contra vetores de enfermidades para seres humanos e outros animais. São indiscutivelmente, necessários para a economia e o desenvolvimento da Nação brasileira, porém, em muitos casos, o seu uso indiscriminado, causa problemas ambientais aparentemente imperceptíveis, mas de grande magnitude na biota impactada. Neste sentido, foram relacionadas informações pertinentes ao embasamento jurídico em torno do uso dos produtos agrícolas, destinados ao controle de pragas, bem como foi abordado, também, sobre como os órgãos fiscalizadores atuam em relação as normas legais que os regulam. sendo assim, o presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes do uso de agrotóxicos observando a tutela legal e o enquadramento as demais leis do regime do ordenamento jurídico brasileiro e sua efetividade prática junto aos agentes ativos e passivos a margem do amparo legal.

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